Políticas públicas de promoção do emprego para pessoas com deficiência: desde a garantia de acesso ao serviço público até mecanismos de apoio à sua inserção em cooperativas e outras entidades da economia social - Arnáez Arce, Vega María (Cooperativismo & Desarrollo, 2025)
A Agenda 2030 da ONU estabelece um marco regulatório global voltado para o bem-estar humano, a sustentabilidade ambiental, a prosperidade econômica, a paz e o acesso universal à justiça. Como um novo pacto social, exige a cooperação internacional e local entre atores públicos e sociais para alcançar um desenvolvimento inclusivo e equitativo. Isso requer a revisão e a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas regulamentações nacionais, por meio de mecanismos que promovam a coordenação intergovernamental. Um aspecto central é a plena inclusão das pessoas com deficiência na vida pessoal, social e profissional, garantindo sua participação efetiva. Esta análise examina a legislação vigente sobre seu acesso ao emprego em dois eixos: primeiro, as disposições que regulam sua inserção no emprego público, com ênfase na Lei Basca de Emprego Público; segundo, a contratação pública como ferramenta estratégica para promover seu acesso ao mercado de trabalho, garantindo sua consideração prioritária nos processos de contratação.